🏢 MEI 2026: Guia Completo
Passo a passo
Entenda o que você paga
O DAS é fixo e independe do quanto você fatura. É composto por 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 81,05 em 2026), mais R$ 1,00 de ICMS se você vende produtos e/ou R$ 5,00 de ISS se presta serviços. O MEI transportador autônomo de cargas contribui com 12% em vez de 5%, o que eleva bastante o valor.
Calcular: Calculadora do DAS MEI →Controle o limite de faturamento
São R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês em média — mas o que vale é o total do ano, não o mês. Estourar em até 20% (R$ 97.200) gera desenquadramento só no ano seguinte, com recolhimento da diferença. Acima disso, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano, o que costuma doer.
Calcular: MEI para ME →Saiba quando a nota fiscal é obrigatória
Para pessoa jurídica, sempre. Para pessoa física, é opcional — mas emitir ajuda a comprovar faturamento e a organizar a contabilidade. A obrigação de emitir para PJ não depende do valor.
Calcular: Nota Fiscal MEI →Conheça os limites da sua aposentadoria
Contribuindo com 5% do salário mínimo, você tem direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, auxílio-doença e salário-maternidade — mas não à aposentadoria por tempo de contribuição. Para ter direito a ela, é preciso complementar com mais 15% sobre o salário mínimo.
Calcular: INSS MEI e Autônomo →Avalie a migração para ME
Quando o faturamento se aproxima do teto ou você precisa de mais de um funcionário, a saída é virar ME. A tributação passa a ser pelo Simples Nacional, com alíquota efetiva que começa em 4% (comércio) ou 6% (serviços) e sobe com o faturamento. A conta muda de patamar: de valor fixo para percentual sobre a receita.
Calcular: Simples Nacional →Defina o pró-labore, se for o caso
MEI não tem pró-labore — a retirada é livre. Isso só passa a existir quando você vira ME com sócios. Aí a definição do valor tem impacto direto em INSS e Imposto de Renda.
Calcular: Pró-Labore Mínimo →Para fechar
Uma observação sobre o teto: os R$ 81 mil estão congelados desde 2018 e a inflação acumulada desde então já corroeu bastante esse limite na prática. Há projetos em tramitação propondo elevação para R$ 110 mil ou mais, mas nenhum foi sancionado até agosto de 2026 — planeje com o valor atual.
Perguntas frequentes
Quanto custa ser MEI em 2026?
R$ 82,05 por mês para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas atividades. O valor é fixo e não depende do faturamento.
O que acontece se eu passar do limite?
Até R$ 97.200 (20% de excesso) você paga a diferença e é desenquadrado no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano.
MEI se aposenta por tempo de contribuição?
Não com a contribuição padrão de 5%. Ela dá direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Para contar tempo de contribuição, é preciso complementar com mais 15%.
Quais atividades não podem ser MEI?
As profissões regulamentadas com conselho de classe — médico, advogado, engenheiro, contador, arquiteto, psicólogo — além de atividades não previstas na lista oficial do CGSN. A lista é fechada: se a ocupação não está nela, não pode.
Posso ter mais de um CNPJ como MEI?
Não. Cada CPF pode ter apenas um CNPJ de MEI, e você também não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Como faço para abrir e quanto custa?
Pelo Portal do Empreendedor, gratuitamente e em poucos minutos. Cobrança para abrir MEI é sempre serviço de terceiro, nunca taxa oficial.
Preciso de contador?
Não é obrigatório. A obrigação anual é a DASN-SIMEI, que é uma declaração simples de faturamento. Um contador passa a fazer sentido quando você se aproxima do teto ou vai migrar para ME.
Como comprovo renda como MEI?
Pelo extrato do DAS pago, pela DASN-SIMEI do ano anterior e pelas notas fiscais emitidas. Bancos costumam pedir os três em conjunto para análise de crédito ou financiamento.
Posso emitir nota fiscal para fora do estado?
Pode. Para produtos, a nota é estadual (NF-e); para serviços, municipal (NFS-e). O MEI é dispensado de emitir para pessoa física, mas nunca para pessoa jurídica, independentemente do valor ou do destino.
O que acontece se eu quiser fechar o MEI?
A baixa é feita pelo Portal do Empreendedor e é imediata, mesmo com débitos em aberto. Os débitos, porém, continuam existindo e migram para o CPF do titular — fechar não perdoa dívida.
Conteúdo revisado em 26/08/2026. Os valores usados nas calculadoras são mantidos em um arquivo central e conferidos contra as fontes oficiais a cada atualização legislativa.