💼 Calculadora de Pró-labore Mínimo
Calcule pró-labore mínimo: valor, INSS, contribuições - resultado com fundamentação legal 2025!
🏢 Dados para Cálculo do Pró-labore:
💡 Exemplos práticos:
💡 Dica: Pró-labore mínimo é obrigatório para sócios administradores - nunca pode ser zero!
🤔 O que é Pró-labore Mínimo?
Pró-labore é o salário do sócio administrador! 💼
É obrigatório por lei para quem administra a empresa e nunca pode ser zero. O valor mínimo é 1 salário mínimo nacional! 📊
💼 Regras do Pró-labore 2025:
Valor mínimo: R$ 1.412,00 (salário mínimo)
INSS sócio: 11% (como empregado)
INSS patronal: 20% (empresa paga)
IRRF: Tabela progressiva (se aplicável)
É usado por todas as empresas que têm sócios administradores no Brasil! 🇧🇷
👥 Quem DEVE Receber Pró-labore?
A lei é clara e objetiva! Veja quem tem obrigação: 👀
OBRIGATÓRIO
Sócio Administrador: Quem tem poder de gestão e assina pela empresa
OBRIGATÓRIO
Diretor Executivo: Cargo de direção em S/A com funções administrativas
OBRIGATÓRIO
MEI que vira LTDA: Quando MEI tem sócio, vira ME/LTDA
OPCIONAL
Sócio Cotista: Só investe, não administra (pode receber ou não)
ESPECIAL
MEI Solo: Não é obrigado, mas pode receber se quiser
PROIBIDO
Valor Zero: Sócio administrador NUNCA pode ter pró-labore zero
📋 Exemplo Prático: LTDA com 2 Sócios 👥
João e Maria têm uma LTDA faturando R$ 80.000/mês. João administra, Maria só investe. Vamos calcular! 🤔
🏢 Situação: LTDA - Simples Nacional - João (admin) + Maria (cotista)
1. Obrigatoriedade Legal
João (sócio administrador): OBRIGATÓRIO receber pró-labore
Maria (só cotista): OPCIONAL receber pró-labore
Base legal: Art. 152 da Lei das S/A + CLT
2. Valor Mínimo para João
Pró-labore mínimo: R$ 1.412,00 (salário mínimo)
Valor recomendado: R$ 3.000,00 (proporcional ao faturamento)
3. Cálculo das Contribuições
INSS João (11%): R$ 3.000 × 11% = R$ 330,00
INSS Patronal (20%): R$ 3.000 × 20% = R$ 600,00
IRRF: Não incide (até R$ 2.112 isento)
4. Custo Total para Empresa
Pró-labore: R$ 3.000,00
INSS Patronal: R$ 600,00
Total custo: R$ 3.600,00
✅ Resultado Final:
João recebe líquido: R$ 2.670,00 (R$ 3.000 - R$ 330 INSS)
Empresa paga total: R$ 3.600,00
Maria: Pode receber distribuição de lucros (sem contribuições)
🏢 Pró-labore por Tipo de Empresa
Cada tipo de empresa tem regras específicas! Entenda as diferenças: 📋
🏪 MEI - Microempreendedor
Sem sócios: Pró-labore OPCIONAL
Com funcionário: Pode virar ME
Contribuição: Só DAS mensal fixo
👤 EI - Empresário Individual
Pró-labore: OPCIONAL
Vantagem: Sem limite de faturamento
INSS: 20% sobre pró-labore (se houver)
🏢 LTDA - Sociedade Limitada
Sócio admin: Pró-labore OBRIGATÓRIO
Valor mínimo: 1 salário mínimo
INSS: 11% + 20% patronal
🏬 S/A - Sociedade Anônima
Diretores: Pró-labore OBRIGATÓRIO
Conselheiros: Podem receber honorários
Tributação: Como pessoa física
🏪 EIRELI - Individual
Titular: Pró-labore OBRIGATÓRIO
Capital mínimo: 100 salários mínimos
Extinção: Lei 14.195/2021 (não pode mais constituir)
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Calcula para TODOS os tipos!
Inclui INSS, IRRF e análise completa.
⚠️ Riscos de NÃO Pagar Pró-labore
Não pagar pró-labore para sócio administrador traz sérias consequências: 🚨
🏛️ Fiscalização Tributária
Autuação Receita Federal: Pró-labore zero é irregularidade
Multa: 75% a 150% sobre tributos devidos
Juros: Taxa SELIC desde a competência
⚖️ Questões Trabalhistas
Vínculo empregatício: Sócio pode pedir reconhecimento
Direitos trabalhistas: FGTS, férias, 13º salário
Processo judicial: Risco de condenação
🏥 Previdência Social
Contribuição em atraso: INSS sobre valor mínimo
Aposentadoria: Prejudica cálculo de benefícios
Auxílios: Pode perder direito a auxílios
🎯 Solução Recomendada:
SEMPRE pague pelo menos o salário mínimo para sócios administradores. É mais barato que os riscos de multas e processos!
❓ Perguntas Frequentes sobre Pró-labore
Qual o valor mínimo do pró-labore em 2025?
R$ 1.412,00 - valor do salário mínimo nacional em 2025.
Este é o valor mínimo obrigatório para sócios administradores em qualquer tipo de empresa (LTDA, S/A, EIRELI).
Base legal: Art. 152 da Lei das S/A e entendimento da Receita Federal.
MEI precisa pagar pró-labore?
MEI sem sócios: NÃO é obrigatório, mas pode pagar se quiser ter direitos previdenciários como empregado.
MEI com funcionário: Normalmente vira ME ou LTDA, aí SIM precisa pagar pró-labore mínimo.
MEI que vira sociedade: OBRIGATÓRIO pagar no mínimo R$ 1.412,00 para o sócio administrador.
Como calcular INSS sobre pró-labore?
INSS do sócio (11%): Calculado como empregado, limitado ao teto de R$ 7.786,02
INSS patronal (20%): Empresa paga 20% sobre o pró-labore total
Exemplo R$ 3.000:
• Desconto sócio: R$ 3.000 × 11% = R$ 330,00
• Custo empresa: R$ 3.000 × 20% = R$ 600,00
Pró-labore pode ser zero?
NUNCA! Para sócios administradores é PROIBIDO ter pró-labore zero.
Riscos:
• Autuação da Receita Federal
• Multa de 75% a 150% sobre tributos devidos
• Reconhecimento de vínculo empregatício
• Perda de benefícios previdenciários
Qual a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros?
Pró-labore:
• Salário pela administração da empresa
• Tem INSS (11% + 20% patronal)
• Pode ter IRRF se ultrapassar faixa de isenção
Distribuição de lucros:
• Participação nos resultados da empresa
• Isenta de IR (até limite de 100% do lucro líquido)
• SEM INSS
Quando incide IRRF sobre pró-labore?
Tabela 2025:
• Até R$ 2.112,00: Isento
• R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65: 7,5%
• R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: 15%
• R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: 22,5%
• Acima de R$ 4.664,68: 27,5%
IRRF é descontado na fonte e compensado na declaração anual.
Sócio não administrador precisa receber pró-labore?
NÃO é obrigatório. Sócio cotista (que só investe) pode escolher:
Opção 1: NÃO recebe pró-labore, só participa dos lucros
Opção 2: Recebe pró-labore se exercer alguma função na empresa
Vantagem sem pró-labore: Evita INSS e pode receber mais distribuição de lucros
Desvantagem: Não tem direitos previdenciários pelo INSS
Como definir o valor ideal do pró-labore?
Critérios recomendados:
• Mínimo legal: R$ 1.412,00 (obrigatório)
• Proporcional ao faturamento: 2% a 5% do faturamento mensal
• Mercado: Salário que um executivo ganharia para função similar
• Capacidade da empresa: Sem comprometer fluxo de caixa
Estratégia: Equilibrar entre custo tributário e necessidade pessoal do sócio.
Empresa no Simples Nacional tem benefício no pró-labore?
SIM! Empresas do Simples Nacional têm vantagens:
INSS patronal reduzido:
• Anexo I (Comércio): Pode ter redução conforme faturamento
• Anexo III, IV, V (Serviços): INSS patronal já incluso no DAS
Importante: Mesmo no Simples, o INSS do sócio (11%) é sempre obrigatório.
Esta calculadora substitui orientação contábil?
NÃO. Esta calculadora é educativa e baseada na legislação oficial.
Para situações específicas:
• Estruturação societária complexa
• Otimização tributária avançada
• Mudança de regime tributário
• Planejamento sucessório
Consulte sempre um contador especializado em direito empresarial.
Cálculos Baseados em Legislação Tributária
⚠️ Importante sobre Cálculos Tributários
Os resultados são estimativas baseadas na legislação do Simples Nacional vigente. Cada empresa possui particularidades (anexo, CNAE, deduções, créditos) que podem alterar significativamente os valores.
Esta calculadora NÃO substitui serviços contábeis profissionais. Sempre consulte um contador registrado no CRC antes de tomar decisões fiscais ou empresariais. Valores incorretos podem gerar multas e problemas com a Receita Federal.
📚 Referências Legais
Fontes oficiais utilizadas para desenvolver esta calculadora:
- Lei nº 6.404/1976. Lei das Sociedades por Ações. Art. 152 - Remuneração dos Administradores. Presidência da República.
- Decreto-Lei nº 5.452/1943. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Definições sobre relação de trabalho. Presidência da República.
- Lei nº 8.212/1991. Lei de Custeio da Seguridade Social. Contribuições previdenciárias sobre pró-labore. Presidência da República.
- Receita Federal do Brasil. (2024). Instrução Normativa RFB nº 1.436/2014. Pessoa Jurídica - Tributação. Portal RFB.
- Ministério do Trabalho e Previdência. (2025). Tabela de Contribuição INSS. Secretaria de Previdência.
- Lei Complementar nº 123/2006. Estatuto Nacional da Microempresa. Simples Nacional e obrigações. Presidência da República.